Minuta v1 (2026-07-18) — versão em revisão jurídica. O texto definitivo poderá ser ajustado após revisão de advogado.

Termos de Uso — Plataforma Vibe Ambiental

1. Quem somos e o que este documento regula

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma disponível em vibeambiental.com.br (a “Plataforma”), operada por VIBE BUSINESS LTDA, inscrita no CNPJ nº 65.770.777/0001-80, com sede na R. Martins Pena, 295, apt. 82, Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03.066-000 (“Vibe”, “nós”). “Vibe Ambiental” é marca da Vibe Business Ltda.

1.2. Ao criar uma conta, solicitar um Extrato Gratuito ou contratar um Relatório Completo, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

1.3. A Plataforma destina-se a pessoas jurídicas e profissionais no exercício de sua atividade (uso B2B). Ao utilizá-la em nome de uma empresa, você declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

2. Definições

• Plataforma: o site vibeambiental.com.br, o portal do cliente e as funcionalidades associadas.
• Cliente (“você”): a pessoa jurídica destinatária dos serviços, representada pelo titular da conta.
• Conta: o cadastro individual identificado por endereço de e-mail verificado. O CNPJ informado atua como vínculo organizacional da conta.
• Ponto: uma coordenada geográfica (latitude/longitude) informada pelo Cliente para análise.
• Extrato Gratuito: análise resumida e gratuita de risco climático físico de 1 (um) Ponto, sob 1 (um) cenário climático, gerada de forma automatizada, sem revisão humana, disponível exclusivamente para visualização na tela do portal, com marca d’água contendo e-mail e CNPJ do Cliente, sem opção de download.
• Relatório Completo: parecer técnico pago, entregue em PDF, cobrindo múltiplos cenários e horizontes temporais, elaborado com revisão humana e responsável técnico.
• Link de Acesso: link individual e temporário enviado ao e-mail da Conta para autenticação no portal (“magic link”).

3. Natureza do serviço — leia com atenção

3.1. Os Serviços consistem em assessoria técnica informativa sobre risco climático físico, elaborada a partir de dados científicos públicos, modelos climáticos e metodologia própria da Vibe.

3.2. Os Serviços não são e não substituem: (a) garantia ou seguro contra eventos climáticos ou seus efeitos; (b) laudo de engenharia para fins estruturais, geotécnicos ou de licenciamento; (c) aconselhamento de investimento, recomendação financeira ou avaliação de ativos; (d) parecer jurídico, atuarial ou de auditoria.

3.3. As decisões tomadas pelo Cliente com base nos Serviços — inclusive de investimento, seguro, construção, aquisição ou desmobilização de ativos — são de exclusiva responsabilidade do Cliente, que deve avaliá-las junto aos profissionais competentes de cada área.

3.4. Incerteza inerente a projeções climáticas. Projeções climáticas são estimativas científicas sobre o futuro e carregam incerteza irredutível. A Vibe adota práticas reconhecidas para tratá-la — abordagem multi-modelo e declaração expressa de bandas de confiança nos resultados — mas nenhuma projeção constitui previsão determinística de eventos futuros. Valores apresentados devem ser lidos junto às suas faixas de incerteza e às notas metodológicas que os acompanham.

3.5. O Extrato Gratuito é gerado de forma inteiramente automatizada, sem revisão humana, e tem finalidade demonstrativa. Somente o Relatório Completo conta com revisão humana e responsável técnico.

4. Conta, verificação de e-mail e acesso

4.1. A criação da Conta exige a verificação do endereço de e-mail por código de uso único (6 dígitos) enviado ao próprio e-mail. A identidade da Conta é o e-mail verificado; o CNPJ vincula a Conta à organização do Cliente.

4.2. O acesso ao portal ocorre por Link de Acesso enviado ao e-mail da Conta. A segurança da caixa de e-mail é responsabilidade do Cliente: quem controla o e-mail da Conta controla a Conta. Recomendamos e-mail corporativo com autenticação forte.

4.3. As sessões do portal expiram automaticamente por inatividade, exigindo novo Link de Acesso.

4.4. O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras e a utilizar e-mail corporativo sob seu controle legítimo. Contas criadas com dados falsos ou e-mails de terceiros sem autorização poderão ser suspensas ou encerradas.

5. Extrato Gratuito — regras de uso e cota

5.1. Cada e-mail verificado tem direito a 1 (um) Extrato Gratuito a cada 30 (trinta) dias.

5.2. O Extrato Gratuito é pessoal e intransferível, destinado à avaliação interna do Cliente. É vedado: (a) reproduzir, distribuir ou publicar o Extrato, no todo ou em parte; (b) remover, ocultar ou adulterar a marca d’água; (c) burlar a cota, inclusive por múltiplas contas, e-mails descartáveis ou variações artificiais de endereço.

5.3. A Vibe pode alterar as condições do Extrato Gratuito (escopo, cota, disponibilidade) a qualquer tempo, sem afetar Relatórios Completos já contratados.

6. Relatório Completo — contratação, pagamento e entrega

6.1. As condições comerciais do Relatório Completo (escopo, preço e prazo estimado) são informadas dentro do portal, antes da confirmação do pedido.

6.2. Pagamento. Na fase atual, o pagamento é manual, por PIX ou boleto bancário. Não há pagamento por cartão de crédito na Plataforma. A nota fiscal de serviços (NFS-e) é emitida conforme a legislação aplicável.

6.3. A elaboração do Relatório Completo inicia-se após a confirmação do pedido e do pagamento.

6.4. Cancelamento e reembolso (proposta em revisão): (a) o Cliente pode cancelar antes da entrega, com reembolso integral; (b) após a entrega, não há reembolso, salvo defeito do serviço (ex.: análise de coordenada diversa da solicitada ou erro material), quando a Vibe corrige o relatório ou restitui o valor; (c) reembolsos são processados pelo mesmo meio do pagamento, em prazo razoável.

6.5. O relatório entregue refere-se aos Pontos, cenários e horizontes contratados, na data de emissão. Atualizações posteriores da metodologia ou dos dados não geram obrigação de reemissão gratuita.

7. Propriedade intelectual e licença de uso

7.1. São de titularidade exclusiva da Vibe a metodologia de análise, os modelos, processos, calibrações, software, marca, identidade visual, textos e a estrutura dos relatórios e extratos.

7.2. O Cliente recebe licença de uso não exclusiva e intransferível do Relatório Completo contratado, para fins internos da sua organização (incluindo apresentação a órgãos internos, auditores, financiadores e reguladores no contexto das suas operações). É vedada revenda, sublicenciamento ou distribuição comercial a terceiros estranhos a esse contexto.

7.3. O Extrato Gratuito não confere licença além da visualização pessoal da cláusula 5. A marca d’água identifica a origem de eventual redistribuição indevida.

8. Uso aceitável e suspensão

8.1. É vedado: (a) acessar a Plataforma por meios automatizados (bots, scripts, scraping) ou extrair dados em massa; (b) realizar engenharia reversa para derivar a metodologia, parâmetros ou modelos; (c) sondar ou violar mecanismos de segurança, limitação de taxa ou autenticação; (d) usar os Serviços para finalidade ilícita.

8.2. A Vibe pode suspender ou encerrar Contas envolvidas nas condutas acima, mediante aviso quando viável, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Disponibilidade

9.1. Na fase atual, a Plataforma é oferecida em regime de melhor esforço, sem acordo de nível de serviço (SLA) formal. A Vibe empenha-se em manter disponibilidade e integridade, mas não garante operação ininterrupta.

9.2. A indisponibilidade temporária não afeta a validade de Relatórios Completos já entregues.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. Nos limites da lei, a responsabilidade total da Vibe por qualquer causa relacionada a um Relatório Completo fica limitada ao valor efetivamente pago pelo relatório que deu origem à reclamação. Para o Extrato Gratuito (serviço gratuito e automatizado), a responsabilidade limita-se à correção ou reemissão do extrato.

10.2. A Vibe não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões de negócio tomadas pelo Cliente com base nos Serviços, nos termos da cláusula 3.

10.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser limitada por lei, incluindo dolo ou culpa grave.

11. Proteção de dados pessoais

11.1. O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

11.2. As coordenadas geográficas solicitadas pelo Cliente são tratadas como informação confidencial — a Vibe não divulga a terceiros quem consultou quais localizações.

12. Alterações destes Termos

12.1. A Vibe pode alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas práticas de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável por aviso no portal e/ou e-mail à Conta, indicando a data de vigência.

12.2. O uso da Plataforma após a vigência da nova versão implica concordância. Pedidos já confirmados regem-se pela versão vigente na data do pedido.

13. Disposições gerais

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

13.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia. Se alguma disposição for inválida, as demais permanecem em vigor.

Contato: contato@vibeambiental.com.br. Privacidade: privacidade@vibeambiental.com.br.